Visualize cronogramas personalizados de litígio para casos em Tribunal Federal. Selecione o tipo de caso (cível, família, falência, administrativo) para ver todos os prazos e períodos de protocolo relevantes.
Um prazo prescricional é o período dentro do qual os procedimentos legais devem ser iniciados. Uma vez que esse período expire, você pode perder o direito de apresentar uma ação no Tribunal Federal.
Insira a data da decisão, incidente ou quando a causa de ação surgiu
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